TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

INTRODUÇÃO

Para utilizar os serviços de troca de mensagens via aplicativo BANDToGo ("App" ou "BANDToGo") a COCA-COLA BANDEIRANTES exige a leitura completa e aceite dos termos e condições abaixo descritos, que prezam pelo exato cumprimento da legislação aplicável e poderá dirimir dúvidas e dar eventuais esclarecimentos necessários ao serviço gratuitamente ofertado.

A COCA-COLA BANDEIRANTES dispõe de serviço de vendas, acompanhamento de pedidos, esclarecimento de dúvidas e atendimento personalizado pelo aplicativo BANDToGo e a troca de mensagens ocorrerá apenas mediante solicitação e autorização do cliente já previamente cadastrado na base de clientes da COCA-COLA BANDEIRANTES. Ao indicar o número de telefone ao qual o App está vinculado e autorizar a troca de mensagens o cliente concorda com o presente termo e aceita que todos os serviços ofertados sejam feitos mediante o aplicativo, sem prejuízo dos outros meios de comunicação disponíveis ao cliente.

1. DO MEIO DE COMUNICAÇÃO

1.1. O cliente que desejar utilizar o serviço de comunicação mediante o aplicativo BANDToGo deve fornecer um número de telefone que seja do titular ou do responsável legal pelo cliente cadastrado na COCA-COLA BANDEIRANTES, dando o seu inequívoco consentimento aos presentes termos e condições de uso, conforme previsão no art. 5º da Lei 13.709/2018.

1.2. Caso seja de interesse do cliente fornecer número de telefone de titularidade de terceiros, é necessário consentimento prévio, expresso e formal do titular do número de telefone acompanhado de aceite ao presente termo, que faz vínculo entre todas as partes. Sob nenhuma hipótese será aceito número de telefone que seja de propriedade de menor de idade ou de pessoa inapta a exercer o livre consentimento aos atos da vida civil.

1.3. Em caso de substituição do número para contato, cabe ao cliente requerer a alteração dos dados pelos outros meios de comunicação disponíveis, não sendo possível a ativação direta através do novo número que se pretenda atribuir ao cadastro.

1.4. O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço de comunicação via BANDToGo a qualquer tempo, bastando para tanto requerê-lo à COCA-COLA BANDEIRANTES pelos outros meios de comunicação disponíveis com o cliente (e-mail, ligação telefônica ou pessoalmente com o promotor de vendas).

1.5. Em caso de exclusão do cadastro do cliente na base da COCA-COLA BANDEIRANTES por outros motivos, o presente serviço de comunicação será automaticamente cancelado em todos os seus termos.

1.6. Para confirmação do cadastro do serviço de BANDToGo ao telefone do cliente, será enviado SMS ao número indicado com instruções para finalização e aceite do presente termo.

2. DO SERVIÇO E CONTEÚDO

2.1. O serviço de troca de mensagens via aplicativo BANDToGo será restrito a informações comerciais entre o cliente e a COCA-COLA BANDEIRANTES, podendo o cliente tratar apenas das vendas e serviços sobre o seu próprio cadastro. Não serão fornecidas informações de terceiros ou outros assuntos que não sejam associados à relação COCA-COLA BANDEIRANTES – cliente.

2.2. Não será permitida a solicitação de vendas, serviços ou informações de cliente que não tenha dado prévio consentimento à troca de informações pelo App.

2.3. A COCA-COLA BANDEIRANTES reserva-se no direito de cancelar o serviço de troca de informações via App se houver envio de mensagens com conteúdo ilegal, imoral, de cunho político, de correntes, de natureza agressiva ou ameaçadora, ou quaisquer outro que não tratem de assunto pertinente à relação comercial entre a COCA-COLA BANDEIRANTES e o cliente.

2.4. Os assuntos tratados dentro do App são confidenciais e restritos às partes, não podendo ser publicados, compartilhados ou expostos a terceiros sem o prévio consentimento da COCA-COLA BANDEIRANTES e do cliente.

2.5. Cobranças e pagamentos de pedidos já concluídos ou em andamento não serão feitos por meio do App. A emissão e fornecimento de boletos, ou o fornecimento de dados para depósitos, assim como a transmissão dos respectivos comprovantes devem ser realizados por outros meios de comunicação (e-mail, telefone ou pessoalmente com os promotores de venda), estando o App vetado para esse tipo de tratativas.

3. DO ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

3.1. O acesso à rede de dados móveis é essencial para o funcionamento do serviço de troca de mensagens via BANDToGo, sendo de responsabilidade do cliente manter o seu acesso à rede sempre disponível. Poderá ocorrer atraso no envio/recebimento das mensagens, ou até mesmo falha no envio decorrente de erro de sinal ou falta de conexão, não sendo este fato sujeito a responsabilidades pela COCA-COLA BANDEIRANTES.

4. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

4.1. A COCA-COLA BANDEIRANTES não solicitará em hipótese alguma o fornecimento de dados bancários, cartões de crédito ou depósitos pelo aplicativo. Todos os dados necessários para a conclusão das vendas efetuadas mediante BANDToGo já foram fornecidos em cadastro prévio feito pelo promotor autorizado.

4.2. Se houver envio errôneo de imagens ou informações pelo App para a COCA-COLA BANDEIRANTES, esta reserva-se no direito de apagar imediatamente a mensagem recebida.

5. DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS

5.1. A COCA-COLA BANDEIRANTES não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros ao celular do cliente, bem como são de inteira responsabilidade do cliente informar quando houver perda do número de telefone autorizado.

5.2. Em havendo revelação de dados sigilosos provenientes da comunicação estabelecida entre o cliente e a COCA-COLA BANDEIRANTES, o cliente concorda em indenizar os prejuízos advindos de tal revelação, bem como envidar esforços no sentido de minimizar potenciais danos que possa causar, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas em legislação.

5.3. Salvo disposição em contrário, a nulidade de qualquer das cláusulas do presente termo não invalida as disposições restantes.

6. DA LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

6.1. O presente termo é regido e interpretado exclusivamente pela legislação brasileira. Para solução de controvérsias fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.